Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – PROFESSOR DA REDE ESTADUAL BÁSICA DE ENSINO – PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). PRELIMINARES: Legitimidade passiva da FESP. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Natureza "pro labore faciendo". Súmula 120 do TJSP. Não há comprovação de eventual escolha da parte autora sobre sua incorporação. Tema 163 do STF. Inexigibilidade. CONSECTÁRIOS LEGAIS: Até 08/12/2021: correção pelo IPCA-E desde a data do desembolso/dano/arbitramento) e juros de mora desde a citação. De 09/12/21 (entrada em vigor da EC 113/21) até 08/09/25: taxa SELIC para juros e correção monetária. A partir de 09/09/25: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% a.a., observando-se que, caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado a partir de 01/08/25 na forma supracitada, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. Recurso conhecido e desprovido.
Recurso conhecido e desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Roberto Luiz Corcioli Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.