Mandado de Segurança Cível 0001754-77.2015.8.18.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - OBJETIVO DE REDISCUTIR O MÉRITO - PROTELATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não merecem provimento, ainda que conhecidos, os embargos de declaração que falham em apontar omissões, contradições ou obscuridades no acórdão hostilizado. Os embargos manifestamente protelatórios ensejam a aplicação da sanção prevista no artigo 1.026, § 2°, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0001754-77.2015.8.18.0000 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - Tribunal Pleno - Data 27/03/2022 )

Dispositivo

à unanimidade, em CONHECER dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas para NEGAR-LHES provimento, mantendo-se incólume, por consequência, o ARESTO recorrido, em todos os seus termos, ao tempo em que se aplica a sanção prevista no artigo 1.026, § 2°, do Código de Processo Civil, que fixo em 2% do valor da causa, nos moldes do voto do Relator

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 680 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete