CC 209.748/ES

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno desta Corte (na redação da Emenda Regimental n. 24/2016), conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES, o suscitado, para o julgamento da presente ação penal. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Intimem-se. Brasília, 22 de novembro de 2024. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA44602289 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 22/11/2024 15:08:13 Código de Controle do Documento: 3760b976-dbc3-4a98-bd68-a435f41d0189

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 37 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 70 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 70 da Lei 4.117/1962

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ CC 171206 · 16/06/2020
• STJ CC 148197 · 08/11/2016
• STJ CC 144030 · 02/03/2016
• STJ CC 133424 · 09/11/2015
• STJ HC 297028 · 06/11/2015
• STJ CC 137240 · 07/04/2015
• STJ HC 168368 · 26/11/2014
• STJ HC 103945 · 22/04/2014
• STJ CC 113464 · 17/03/2011
• STJ CC 86021 · 03/09/2007
• STJ HC 66292 · 19/03/2007

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