Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE AUSENTES NO ACÓRDÃO ESTADUAL. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SIMULAÇÃO RELATIVA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA SEGUNDA INSTÂNCIA COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. CABIMENTO DE MULTA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma de maneira contrária ao postulado pela parte insurgente. 2. O julgado atestou que a recorrente concordou em figurar no contrato social da empresa como falsa sócia para viabilizar a atividade empresarial; firmou a existência de simulação relativa, razão por que não poderia ser declarado nulo o contrato social ou firmada a ausência de relação jurídica entre as partes. Além disso, extrai-se do julgado que a pretensão da insurgente estava eivada de má-fé, porquanto buscava se desvencilhar de responsabilidade com a qual anuiu. Essas ponderações foram feitas com base em fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Não foi questionado no apelo especial a fundamentação do aresto estadual quanto à má-fé da recorrente, argumento que é suficiente para a manutenção do julgado. Aplicação da Súmula 283/STF. 4. Acerca da aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do novo CPC, a segunda instância concluiu que os embargos de declaração opostos naquela oportunidade eram protelatórios (e-STJ, fl. 273). Essa premissa também foi fundada em bases fáticas, a ensejar o óbice da já mencionada Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.
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Decisões da base.
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.