Conflito de Competência Cível 1600417-37.2024.8.12.0000

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRETENSÃO DE BAIXA DE GRAVAME E INDENIZAÇÃO – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO BANCÁRIO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EMBARGOS E DEMAIS INCIDENTES – INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. Considerando que a pretensão originária não se inclui dentre aquelas previstas no art. 2.º, alíneas "d-A" e "d-B", da Resolução n.º 221/94 do TJMS e, portanto, na competência do Juízo Suscitante e Suscitado, não há falar em competência material das varas de competência bancária ou de execução de título extrajudicial, embargos e demais incidentes, de modo que a demanda deverá ser processada e julgada pela 4.ª Vara Cível, que primeiro conheceu da demanda. O reconhecimento da competência de Juízo estranho ao conflito suscitado é perfeitamente possível ante a ausência de vedação legal. Precedentes do STJ. Conflito negativo de competência julgado procedente.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 55 do CPC
• art. 66 do CPC
• art. 17 da Lei 4.595/1964
• art. 18 da Lei 4.595/1964
• art. 46 da Lei 9.605/1998
• Súmula 235 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete