Apelação Cível 0807121-70.2022.8.18.0140

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. ASSINATURA DIGITAL. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA COM AUTENTICAÇÃO DO BANCO CENTRAL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico, com autenticação por biometria facial e validação de identidade mediante envio de selfie e documentos pessoais, nos termos da Lei nº 14.063/2020. Comprovada a efetiva transferência do valor contratado, por meio de documento oficial extraído do sistema do Banco Central (TED autenticado), não há falar em inexistência da relação jurídica. A presença de contrato assinado eletronicamente, acompanhado dos documentos pessoais da contratante e do repasse dos valores contratados, afasta a tese de nulidade da avença e a pretensão de repetição do indébito ou de indenização por dano moral. Inteligência da Súmula 18 do TJPI. Reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus da sucumbência. Recurso da parte ré provido. Recurso adesivo prejudicado. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0807121-70.2022.8.18.0140 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 02/03/2026 )

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 104 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 997 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete