Apelação Criminal 0201271-51.2024.8.06.0301

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. ENTENDIMENTO DO STJ, PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. COMPETÊNCIA JUIZ DA EXECUÇÃO. DESCABIDA ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO, NA PARTE COGNOSCÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no 14 da Lei nº 10.826/03, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise da imposição do regime semiaberto em virtude da reincidência e se a pena de multa restou fixada de modo proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto ao pedido de adequação do regime imposto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a reincidência, por si só, é fundamento idôneo para a fixação de regime prisional mais gravoso, ainda que a pena final permita regime mais brando. 4. Embora a pena definitiva fixada seja inferior a 04 (quatro) anos, a reincidência justifica a fixação do regime semiaberto, conforme inteligência do art. 33, § 2º, alínea a do CP, que preceitua que apenas o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto, tornando-se inviável a imposição de tal regime no caso concreto. 5.. Considerando a regra geral do Código Penal de que a pena de multa deve ser de, no mínimo, dez dias-multa, o que denota a fixação da pena no mínimo legal e observância ao princípio da razoabilidade, sendo incabível modificação do julgado no sentido do apelo do réu. 6. Por fim, conforme entendimento dessa Corte, a pena de multa é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, razão pela qual a condição de hipossuficiente do réu deve ser pelo juiz competente analisada. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido, em parte, e desprovido na parte cognoscível. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do presente recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Eminente relatora.

Dispositivo

Recurso conhecido, em parte, e desprovido na parte cognoscível. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do presente recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Eminente relatora.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 157 do CP
• art. 387 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete