Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que não se trata da primeira revisão criminal ajuizada pela requerente, mas, sim, da terceira. Ambas as revisões tinham como objeto a mesma condenação, ressaltando que a situação não difere quanto à presente ação revisional, em que, elencando os incisos I, II e III do art. 621 do CPP, busca-se novamente a redução da pena aplicada. 2. Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão revisional, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.
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