AREsp 2.509.267/PR

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de março de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40741783 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 20/03/2024 16:44:33 Código de Controle do Documento: 2177014d-0d2d-46a1-85bb-9cacf2d30408

Citações

• art. 943 do CC
• art. 105 da CF
• art. 277 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 13 da Lei 10.559/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1409884 · 04/12/2023
• STJ AREsp 1849369 · 17/08/2022
• STJ AREsp 1815228 · 17/08/2021
• STJ AREsp 1700429 · 29/04/2021
• STJ AREsp 1617627 · 20/04/2020
• STJ REsp 1496338 · 14/04/2020
• STJ AREsp 1552950 · 21/11/2019
• STJ REsp 1826355 · 29/10/2019
• STJ REsp 1690449 · 03/10/2019
• STJ AREsp 1562482 · 13/09/2019
• STJ AREsp 1304346 · 17/08/2018
• STJ REsp 1690156 · 11/10/2017
• STJ AREsp 826592 · 04/04/2017
• STJ AREsp 931169 · 16/06/2016
• STJ REsp 1135067 · 30/09/2015

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