AREsp 2.107.913/DF

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Documento eletrônico VDA44847387 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 18/12/2024 15:16:08 Publicação no DJEN/CNJ de 20/12/2024. Código de Controle do Documento: c967b289-fe12-4c8a-8acd-8b3e2cf3460c Brasília, 18 de dezembro de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA44847387 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 18/12/2024 15:16:08 Publicação no DJEN/CNJ de 20/12/2024. Código de Controle do Documento: c967b289-fe12-4c8a-8acd-8b3e2cf3460c

Citações

• art. 331 do CC
• art. 361 do CC
• art. 394 do CC
• art. 1.335 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.335 do CPC
• art. 1.348 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2464831 · 22/05/2024
• STJ AREsp 524768 · 12/06/2014
• STJ CC 3 · 28/08/1989

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Órgão julgador e gabinete