Apelação Cível 0808652-26.2025.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal (STF) pronunciou-se definitivamente quanto ao tema em comento, o qual teve repercussão geral reconhecida no RE n.º 631.240, sendo decido que o segurado, em regra, somente poderá propor a ação judicial pleiteando a concessão do benefício previdenciário se anteriormente formulou requerimento administrativo junto ao INSS. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 86 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete