Apelação Cível 0003144-79.2013.8.10.0031

Ementa

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DECORRENTE DA URV. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. TERMO FINAL DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 14/2009. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. A tese fixada nos autos do RE 561.836/RN, não condiciona a limitação temporal à disposição expressa na lei de reestruturação da carreira, tendo em vista que a tese é clara no sentido de que o término da incorporação deve ocorrer "no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad a eternum de parcela de remuneração por servidor público". II. Evidenciado que a lei municipal nº. nº 1.099/2009, instituiu o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Chapadinha constitui o marco inicial para contagem do prazo prescricional de cinco anos e, os autores/agravados ajuizaram a demanda em 5/11/2013, logo fazem jus ao recebimento dos valores decorrentes da conversão. II. Agravo interno conhecido e desprovido.

Dispositivo

acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em XXX e XXX provimento ao Recurso

Citações

• art. 168 da CF
• art. 332 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 280 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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