Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL. TEMA 1.132 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TARIFAS BANCÁRIAS E IOF. LEGALIDADE. TEMAS 958 E 621 DO STJ. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. TEMA 972 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a comprovação da mora, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, sendo dispensável a prova do recebimento pessoal (Tema 1.132 STJ). 2. Inexistindo prova de onerosidade excessiva, prevalecem as taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas. 3. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. 4. É legítima a cobrança de IOF e tarifas administrativas (Cadastro e Registro) quando expressamente previstas no ajuste e não demonstrada onerosidade desarrazoada. 5. A eventual abusividade de encargos acessórios não possui o condão de afastar a mora do devedor. Recurso conhecido e não provido.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.