AREsp 1.961.066

Dispositivo

Ante o exposto, mediante os fundamentos adrede consignados, voto no sentido de não conhecer do apelo. (...) Com efeito, registro que a parte agravante não impugnou o referido fundamento do acórdão recorrido, especificamente a violação ao princípio da dialeticidade, o que faz incidir o óbice do enunciado n. 283 da Súmula do STF. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2022. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora Documento eletrônico VDA31326693 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 09/02/2022 19:18:59 Código de Controle do Documento: 6483dadc-53a9-4ec8-824c-9b1c5cbc728b

Citações

• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 82 do CPC
• art. 84 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete