Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA POR QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS (ART. 593, III, D, DO CPP). ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA PELOS JURADOS. TESE DA DEFESA DE NEGATIVA DE AUTORIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.087 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. PRECEDENTE DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, OBJURGANDO SENTENÇA PROLATADA À FL. 479 PELO JUÍZO DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE ABSOLVEU LUIS CARLOS DA SILVA PELO CRIME DO ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL.2. SUSTENTA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE A DECISÃO DOS JURADOS QUE ABSOLVEU O RECORRIDO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL REQUER QUE O APELADO SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE SER DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI, EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO COM BASE EM RESPOSTA POSITIVA AO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. DA TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.4.1. A PRESENTE APELAÇÃO ENCONTRA-SE AMPARADA NO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE TRATA DA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, POR MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NESSE SENTIDO, CABE-NOS TÃO SOMENTE DETERMINAR SE O JULGAMENTO ENCONTRA ALGUM AMPARO NA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS, OU SE REALMENTE ESTÁ DIVORCIADO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS, RESSALTANDO QUE SOMENTE NESTE ÚLTIMO CASO É POSSÍVEL SUA ANULAÇÃO, EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS, CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ARTIGO 5º, INCISO XXXVIII, ALÍNEA "C".4.2. PORTANTO, SOMENTE É PASSÍVEL DE ANULAÇÃO A DECISÃO DOS JURADOS QUANDO EM DISSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS, NÃO SE INCLUINDO AQUI A DECISÃO QUE, ANALISANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, OPTAR POR UMA DAS TESES APRESENTADAS. A PROPÓSITO, O ENUNCIADO DA SÚMULA 06 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERBIS: "SUMULA 06 DO TJCE: AS DECISÕES DOS JURADOS, EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA SOBERANIA, SOMENTE SERÃO ANULADAS QUANDO INTEIRAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS".4.3. NO CASO EM ANÁLISE, O APELADO LUIS CARLOS DA SILVA FOI DENUNCIADO (FLS. 02/05) PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. O RÉU FOI PRONUNCIADO (FLS. 269/273) COMO INCURSO NA PENA DO ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, ENTENDEU O CONSELHO DE SENTENÇA PELA ABSOLVIÇÃO DO APELADO, O QUE MERECE REPROCHE, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. A MATERIALIDADE DO DELITO RESTOU COMPROVADA POR LAUDO CADAVÉRICO DA VÍTIMA JAILSON (FLS. 60/61). DO MESMO MODO, A AUTORIA DELITIVA RESTOU COMPROVADA NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS.4.5. CONFORME SE EXTRAI DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI ÀS FLS. 475/477, OBSERVA-SE A EXISTÊNCIA DE DUAS TESES, QUAIS SEJAM: I) ACUSAÇÃO: CONDENAÇÃO DO ACUSADO, NOS TERMOS DA PRONÚNCIA; II) DEFESA: NEGATIVA DE AUTORIA. APÓS A SESSÃO DE JULGAMENTO, RESPONDERAM OS JURADOS DE FORMA POSITIVA AOS 1º E 2º QUESITOS, A FIM DE RECONHECER A MATERIALIDADE DO FATO, BEM COMO AFIRMAR A AUTORIA DELITIVA, CONTUDO, ABSOLVERAM O RÉU RESPONDENDO POSITIVAMENTE AO TERCEIRO QUESITO (QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO), CONFORME TERMO DE VOTAÇÃO DOS QUESITOS DE FL. 480.4.6. OCORRE QUE, ANALISANDO A DECISÃO DOS JURADOS, VISLUMBRA-SE QUE ESTÁ EM MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, VEZ QUE A DEFESA SUSTENTOU A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E, EM MOMENTO ALGUM, REQUEREU A ABSOLVIÇÃO DO APELADO POR CLEMÊNCIA. A ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM BASE NO TERCEIRO QUESITO NÃO DEVE SUBSISTIR, CONSIDERANDO QUE HOUVE VOTAÇÃO POSITIVA DOS DOIS PRIMEIROS, OCASIÃO EM QUE OS JURADOS REJEITARAM A TESE DA DEFESA DE NEGATIVA DE AUTORIA, PORQUANTO RECONHECERAM QUE O ACUSADO CONCORREU PARA O CRIME DE HOMICÍDIO, NA FORMA DESCRITA NO QUESITO PRIMEIRO.4.7. O MÉRITO DO TEMA 1.087 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FOI JULGADO EM 04/10/2024, FIXANDO A SEGUINTE TESE: "1. É CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NAS HIPÓTESES EM QUE A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, AMPARADA EM QUESITO GENÉRICO, FOR CONSIDERADA PELA ACUSAÇÃO COMO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 2. O TRIBUNAL DE APELAÇÃO NÃO DETERMINARÁ NOVO JÚRI QUANDO TIVER OCORRIDO A APRESENTAÇÃO, CONSTANTE EM ATA, DE TESE CONDUCENTE À CLEMÊNCIA AO ACUSADO, E ESTA FOR ACOLHIDA PELOS JURADOS, DESDE QUE SEJA COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO, OS PRECEDENTES VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NOS AUTOS".4.8. NESSE SENTIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTOU: NÃO HAVENDO TESE DEFENSIVA DIVERSA DA NEGATIVA OU DA DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA, TAMPOUCO PEDIDO DE CLEMÊNCIA, HÁ EVIDENTE CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS JURADOS QUE, EMBORA RESPONDAM AFIRMATIVAMENTE AOS DOIS PRIMEIROS QUESITOS - RECONHECENDO A MATERIALIDADE E A AUTORIA -, DECIDAM POR ABSOLVER O ACUSADO NO TERCEIRO QUESITO. TAL CONTRADIÇÃO, SE NÃO SANADA EM SESSÃO PLENÁRIA COM A REPETIÇÃO DA VOTAÇÃO, CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA, APTA A SER RECONHECIDA EM QUALQUER FASE PROCESSUAL OU GRAU DE JURISDIÇÃO. (STJ - AGRG NO ARESP N. 2.365.829/SE, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 21/5/2024, DJE DE 28/5/2024).4.9. PORTANTO, NÃO ENCONTRANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RESPALDO NAS PROVAS COLACIONADAS AO FEITO E NA TESE SUSCITADA PELA DEFESA, ASSISTE RAZÃO AO PLEITO RECURSAL MINISTERIAL, DE MODO QUE A ANULAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA E A DETERMINAÇÃO DE UM NOVO JÚRI SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO BASEADA NO ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, É POSSÍVEL ANULAR A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUANDO O RÉU FOR ABSOLVIDO APENAS COM BASE NO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO E NÃO TIVER HAVIDO A APRESENTAÇÃO, CONSTANTE EM ATA, DE TESE CONDUCENTE À CLEMÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, INCISO XXXVIII; CP, ART. 121, §2º, II E IV, DO CP; CPP, ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "D".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO ARESP N. 1.638.521/MG; STJ - AGRG NO ARESP N. 2.365.829/SE; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0005163-59.2019.8.06.0031; STF - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.087.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS,
por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL
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