Recurso Inominado Cível 8000539-58.2021.8.05.0265

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS.CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. A PARTE AUTORA QUE TEVE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FORMA IRREGULAR. A RÉ QUE NÃO PROCEDEU COM O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, PASSANDO O AUTOR POR VÁRIOS DIAS SEM O SERVIÇO. RÉ QUE NÃO COMPROVA O RESTABELECIMENTO EM TEMPO HÁBIL. AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA. ART. 373, II, CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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