Apelação Cível 0809301-95.2019.8.10.0040

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADO. HIGIDEZ E CLAREZA DO JULGADO. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Isso porque inexiste, no julgado embargado, qualquer ausência ou incongruência de fundamentação que caracterize os vícios apontados, uma vez que o decisum tratou à saciedade dos temas ora discutidos. 2. Em suma, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegados vícios do acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

Embargos rejeitados

Citações

• art. 398 do CC
• art. 405 do CC
• art. 240 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 976 do CPC
• art. 978 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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