Apelação Cível 0806084-42.2022.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - ação de obrigação de fazer, cumulada com danos morais – CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – REJEITADA – CADASTRAMENTO DE ENFERMEIRO POR HOSPITAL PRIVADO – DISCRICIONARIEDADE DESTE - IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o julgador formou seu convencimento, sentindo-se apto a apreciar o mérito da causa com o conjunto probatório constante nos autos, não se vislumbra violação do direito fundamental ao processo justo, tampouco cerceamento de defesa, ao deixar de determinar a realização de perícia contábil. Resta confirmada a improcedência da demanda em que se busca obrigar hospital privado a credenciar a autora como enfermeira para atuação junto ao mesmo, por se tratar de ato da discricionariedade do requerido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete