CC 189.860

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Juízo Federal da Quarta Vara de Volta Redonda, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA33436244 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 20/08/2022 19:07:20 Código de Controle do Documento: ae45a506-58af-420a-bcc9-f46486867dae

Citações

• art. 109 da CF
• art. 114 da CF
• art. 475-P do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 575 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 15 do STJ
• Súmula 501 do STF

Inteiro teor

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