Agravo de Instrumento 5418391-32.2025.8.09.0006

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, fixou prazo de 15 (quinze) dias para suspensão de descontos em folha de pagamento, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o prazo de 15 (quinze) dias fixado para cumprimento da obrigação de fazer é razoável, diante das dificuldades operacionais alegadas pela instituição financeira; e (ii) saber se o valor da multa diária fixada é proporcional e adequado à finalidade coercitiva da medida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A obrigação de fazer, consistente na suspensão dos descontos, não demanda prazo superior ao fixado, cabendo à instituição financeira adotar as providências necessárias junto ao órgão pagador.4. Eventual morosidade imputável ao órgão pagador poderá ser objeto de futura impugnação da multa, mediante comprovação da adoção tempestiva das providências cabíveis, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC.5. O valor da multa diária estabelecida (R$ 200,00, limitada a 30 dias) mostra-se adequado e proporcional, considerando a capacidade econômica da instituição agravante e a finalidade de garantir a eficácia da decisão judicial.6. A jurisprudência desta Corte tem reafirmado a adequação de medidas coercitivas similares em hipóteses análogas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. É razoável a fixação de prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de obrigação de não fazer, consistente na suspensão de descontos em folha de pagamento, cabendo à instituição financeira a adoção das providências necessárias junto ao órgão pagador. 2. A multa diária fixada como meio de coerção ao cumprimento da decisão judicial deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo legítima quando fixada dentro de parâmetros adequados.”______________________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 537, § 1º. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5418391-32.2025.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAGRAVANTE: BANCO BMG S/AAGRAVADO: MARCO JASSON DE AVELAZRELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 884 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 297 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete