Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITANTES: JUÍZO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL E JUÍZO DE DIREITO DA JUSTIÇA ESTADUAL. HOMICÍDIO PERPETRADO POR POLICIAIS MILITARES CONTRA CIVIS. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 125, § 4.º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 82, CAPUT, E § 2.º, DO CÓDIGO ART. 9.º, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
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Os mais citados pelas decisões de CC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.