Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
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RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO (TEMA 1.417/STF) REJEITADA. CANCELAMENTO DE VOO E REACOMODAÇÃO APENAS PARA O DIA SEGUINTE. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC). TESE DEFENSIVA DE FORTUITO EXTERNO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO TÉCNICA NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE REJEITADA. FORTUITO INTERNO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC C/C ART. 734 DO CC). DANO MATERIAL COMPROVADO E MANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso inominado interposto pela parte Demandada para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença monocrática por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Custas e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, da Lei nº 9.099/95), nos termos do voto do(a) Relator(a). Aracaju, 22 de setembro de 2026.
A 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso inominado interposto pela parte Demandada para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença monocrática por seus próprios fundamentos, na forma do art
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2ª Turma Recursal · TJSE · presidente: Aldo de Albuquerque Mello
Composição: Aldo de Albuquerque Mello (presidente); Dauquíria de Melo Ferreira; Marcelo Augusto Costa Campos; Isabela Sampaio Alves Santana (designado).
Secretaria: Secretária da Turma Recursal: Belª Gilmara Calaça Dias
Sustentação oral: inscrição na secretaria do órgão até o início da sessão (RITJSE); nas sessões virtuais, pedido de destaque/sustentação pelo sistema de sessões virtuais do TJSE. Pautas em https://www.tjse.jus.br/portal/publicacoes/atas-e-pautas/turma-recursal-e-2-grau
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSE · Todos os órgãos do TJSE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.