STF · repercussão geral

Tema 1417 de repercussão geral do STF

Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior.

Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 29/08/2025

Repercussão geral: Há repercussão geral (23/08/2025)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: ARE 1560244
Reconhecimento: 23/08/2025

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 178, da Constituição Federal, se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1417 do STF

26 decisões do STF citam o Tema 1417 do STF, de 2025 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1417 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

16 decisões do STJ citam o Tema 1417 do STF, de 2025 a 2026; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1417 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do TJDFT citam o Tema 1417 do STF, em 2026; 38,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1417 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1417 do STF.

TJDFTAcórdão n. 2180307AcórdãoParcial
Rel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 06/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO ORIGINÁRIO. PERDA DE CONEXÃO. “DOWNGRADE” COMPULSÓRIO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL EQUITATIVO MANTIDO. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…
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TJDFTAcórdão n. 2180802AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Luciana Freire Naves Fernandes GoncalvesSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte…
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TJDFTAcórdão n. 2180560AcórdãoNegado
Rel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 06/10/2026
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO, PERDA DE CONEXÃO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM POR SETE DIAS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (TEMA 1.417/STF). REJEIÇÃO. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO…
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TJDFTAcórdão n. 2180815AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Luciana Freire Naves Fernandes GoncalvesSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. SUSPENSÃO DETERMINADA COM BASE NO TEMA 1.417/STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA MATERIAL. FORTUITO INTERNO NÃO ABRANGIDO PELA SUSPENSÃO NACIONAL. LEVANTAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO…
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TJDFTAcórdão n. 2180784AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Luciana Freire Naves Fernandes GoncalvesSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 8 HORAS. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. PASSAGEIRA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto…
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TJDFTAcórdão n. 2179551AcórdãoParcial
Rel. Juiz Edmar Ramiro CorreiaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS DE AMBAS AS PARTES. TRANSPORTE AÉREO. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. COMPENSAÇÃO TARIFADA DA RESOLUÇÃO ANAC E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. NATUREZAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE…
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TJDFTAcórdão n. 2180437AcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Margareth Cristina BeckerTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 05/10/2026consumidor
CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO INJUSTIFICADO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. HIPÓTESE DE FORTUITO EXTERNO AFASTADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela ré à…
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TJDFTAcórdão n. 2180976AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Marilza Neves GebrimSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. TRÁFEGO AÉREO INTENSO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
24ª Câmara Direito Privadopublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1417 DO STF, EM AÇÃO DE CONHECIMENTO ONDE OS AUTORES ALEGAM DANOS PELO…
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STFRcl 90.762MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJDFTAcórdão n. 2179416AcórdãoNegado
Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da FonsecaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 02/10/2026consumidor
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REACOMODAÇÃO INADEQUADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso…
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TJDFTAcórdão n. 2179388AcórdãoNegado
Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da FonsecaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 02/10/2026consumidor
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE NO VOO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE ASSENTO INOPERANTE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO AFASTADA. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ART. 24, I, DA RESOLUÇÃO ANAC Nº…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cíntia Xavier LetterielloCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVO OPERACIONAL. TEMA 1.417/STF. NÃO SOBRESTAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REACOMODAÇÃO NO MESMO DIA. CHEGADA AO DESTINO AÉREO NA DATA PREVISTA. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026processual_civil
RECURSO INOMINADO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/1995), COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DETERMINAÇÃO DE REMESSA À…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
2ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026consumidor
RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE (OVERBOOKING) NO VOO LA 3471, DE 09/01/2026 (JERICOACOARA-GUARULHOS-GALEÃO). PASSAGEIRO TRABALHADOR MARÍTIMO CONVOCADO PARA EMBARQUE OFFSHORE. REACOMODAÇÃO NO DIA SEGUINTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026consumidor
RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO G3 1391, TRECHO CASCAVEL/PR - GUARULHOS/SP, COM CONEXÃO PARA FORTALEZA/CE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO, PERDA DE CONEXÃO E EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra…
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TJPESem númeroAcórdãoProvido
4ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. DISTINGUISHING QUANTO AO TEMA 1.417/STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória do juízo a quo que…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida2ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TEMA 1.417 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursal Provisóriapublicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE TRAJETO. VOO MIAMI/FORTALEZA. DESVIO PARA MANAUS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE SEIS HORAS. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE FATO EXTERNO IMPEDITIVO DA RESPONSABILIDADE DA…
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