STF · repercussão geral

Tema 1417 de repercussão geral do STF

Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior.

Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 29/08/2025

Repercussão geral: Há repercussão geral (23/08/2025)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: ARE 1560244
Reconhecimento: 23/08/2025

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 178, da Constituição Federal, se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1417 do STF

26 decisões do STF citam o Tema 1417 do STF, de 2025 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1417 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

16 decisões do STJ citam o Tema 1417 do STF, de 2025 a 2026; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1417 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do TJDFT citam o Tema 1417 do STF, em 2026; 38,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1417 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1417 do STF.

STFRcl 100.892MonocráticaNegado seguimento
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/10/2026publicada em 13/10/2026
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TJDFTAcórdão n. 2182811AcórdãoProvido
Rel. Des. Flávio Fernando Almeida da Fonseca3ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 13/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. MÁQUINA DE COSTURA. PAGAMENTO INTEGRAL ANTECIPADO. PRODUTO. NÃO ENTREGA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRUSTRAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame…
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TJDFTAcórdão n. 2183383AcórdãoNegado
Rel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 09/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE TRECHO DE RETORNO POR NO-SHOW NA IDA. PRÁTICA ABUSIVA. ATRASO DE VOO DE CONEXÃO. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso…
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TJDFTAcórdão n. 2180617AcórdãoNegado
Rel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 08/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO ORIGINÁRIO. PERDA DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO EM AEROPORTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJDFTAcórdão n. 2180667AcórdãoProvido
Rel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 08/10/2026consumidor
CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.417 DO STF. INAPLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. VIAGEM DE RETORNO. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM EM UM DIA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS…
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TJDFTAcórdão n. 2180307AcórdãoParcial
Rel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 06/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO ORIGINÁRIO. PERDA DE CONEXÃO. “DOWNGRADE” COMPULSÓRIO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL EQUITATIVO MANTIDO. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…
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TJDFTAcórdão n. 2180802AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Luciana Freire Naves Fernandes GoncalvesSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte…
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TJDFTAcórdão n. 2180560AcórdãoNegado
Rel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 06/10/2026
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO, PERDA DE CONEXÃO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM POR SETE DIAS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (TEMA 1.417/STF). REJEIÇÃO. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO…
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TJDFTAcórdão n. 2180815AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Luciana Freire Naves Fernandes GoncalvesSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. SUSPENSÃO DETERMINADA COM BASE NO TEMA 1.417/STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA MATERIAL. FORTUITO INTERNO NÃO ABRANGIDO PELA SUSPENSÃO NACIONAL. LEVANTAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO…
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TJDFTAcórdão n. 2180784AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Luciana Freire Naves Fernandes GoncalvesSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 8 HORAS. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. PASSAGEIRA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto…
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TJAMSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cívelpublicada em 05/10/2026
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. PACIENTE EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. PERDA DA OPORTUNIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE RENAL. DANO MORAL. QUANTUM…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Débora Maria Barbosa Sarmento11ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES, E DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, COM A CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES ELENCADAS NO…
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TJDFTAcórdão n. 2179551AcórdãoParcial
Rel. Juiz Edmar Ramiro CorreiaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS DE AMBAS AS PARTES. TRANSPORTE AÉREO. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. COMPENSAÇÃO TARIFADA DA RESOLUÇÃO ANAC E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. NATUREZAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE…
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TJDFTAcórdão n. 2180437AcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Margareth Cristina BeckerTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 05/10/2026consumidor
CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO INJUSTIFICADO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. HIPÓTESE DE FORTUITO EXTERNO AFASTADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela ré à…
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TJMGAgravo de Instrumento 2020407-48.2026.8.13.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Ivone Campos Guilarducci Cerqueira13ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 05/10/2026consumidor
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.417 STF. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA SUSPENSÃO NACIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de…
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TJMGRecurso Inominado Cível 1000430-57.2025.8.13.0183AcórdãoParcial
Rel. Des. Espagner Wallysen Vaz LeiteTurma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaietejulgada em 28/09/2026publicada em 05/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E AERONÁUTICO. RECURSOS INOMINADOS. CANCELAMENTO DE VOO POR NECESSIDADES OPERACIONAIS. PERDA DE CONEXÕES INTERNACIONAIS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES E PELA COMPANHIA AÉREA CONTRA…
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TJMGRecurso Inominado Cível 1000036-66.2025.8.13.0210AcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Francisco Tudeia Junior2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoasjulgada em 29/09/2026publicada em 05/10/2026consumidor
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 1417 STF. INAPLICABILIDADE. ATRASO SUPERIOR A 20 HORAS. FALHA NA ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
2ª Turmapublicada em 05/10/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. FATO INCONTROVERSO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 256, §3º, I, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CASO FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR…
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TJDFTAcórdão n. 2180976AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Marilza Neves GebrimSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. TRÁFEGO AÉREO INTENSO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Tânia VasconcelosCâmara Cíveljulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DO TRANSPORTE. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA AUTÔNOMA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.417/STF. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por empresa aérea contra sentença que…
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