STF · repercussão geral
Tema 1417 de repercussão geral do STF
Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 29/08/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 178, da Constituição Federal, se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1417 do STF
26 decisões do STF citam o Tema 1417 do STF, de 2025 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1417 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
16 decisões do STJ citam o Tema 1417 do STF, de 2025 a 2026; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1417 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do TJDFT citam o Tema 1417 do STF, em 2026; 38,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1417 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 18 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1417 do STF.
- STJAREsp 3.166.662MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 01/10/2026civil
- STJAREsp 3.292.803/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 16/09/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial…
- STJAREsp 3.197.802/BAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 10/09/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO DE VOO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INAPLICABILIDADE NO PERÍODO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ART. 1.021 DO CPC. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE INVIÁVEL…
- STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.959.109AcórdãoPrejudicadoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. TEMA 1.417 DO STF. SUSPENSÃO NACIONAL. HIPÓTESES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR (ART. 256, § 3º, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À…
- STJAREsp 3.208.950/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 14/08/2026consumidor
- STJEDcl no AREsp 3.103.928/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 13/07/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE. 1. É irrecorrível a decisão que determina o retorno dos autos à origem, a fim de que permaneçam suspensos até o julgamento do tema repetitivo, por não…
- STJPET no AREsp 3.101.346/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/07/2026consumidor
Ante o exposto: (a) não se conhece do pedido de fls. 441-444 e-STJ; (b) determina-se a certificação do trânsito em julgado do acórdão de fls. 429-430 e-STJ e consequente baixa dos autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2026. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado…
- STJREsp 2.140.012/MTMonocráticaNão classificadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 30/06/2026consumidor
Diante do exposto, remetam-se os autos à origem para aguardar a conclusão do julgamento de questão afetada no tema de repercussão geral 1.417 do eg. Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA58009879…
- STJEDcl no AREsp 2.509.241/BAAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 26/06/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO; JULGAMENTO EXTRA PETITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUSPENSÃO PELO TEMA N. 1.417 DO STF. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que, em agravo…
- STJEDcl no AREsp 3.178.478/RJMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 24/06/2026consumidor
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2026. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA57832233 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA…
- STJREsp 2.228.994/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/06/2026administrativo
RECURSOS ESPECIAIS. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NORMAS REGULAMENTARES. MATÉRIA AFETADA AO RITO DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.417/STF. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.
- STJEDcl no AREsp 3.088.276/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 22/04/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE. 1. É irrecorrível a decisão que determina o retorno dos autos à origem, a fim de que permaneçam suspensos até o julgamento do tema repetitivo, por não…
- STJEDcl no AREsp 3.046.431/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 10/04/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE. 1. É irrecorrível a decisão que determina o retorno dos autos à origem, a fim de que permaneçam suspensos até o julgamento do tema repetitivo, por não…
- STJPET no AREsp 3.065.019/PBMonocráticaNão classificadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 09/04/2026consumidor
Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de , origem que deverá observar a suspensão ordenada no ARE n. 1.560.244/RJ, afetado como Tema n. 1.417 da repercussão geral, com a devida baixa no STJ, observando-se o disposto nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil…
- STJAREsp 3.145.804/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 27/03/2026consumidor
- STJEDcl no AREsp 3.067.850/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 04/03/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2. Embargos de declaração no agravo em…
- STJAgInt no AREsp 3.053.811/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 27/02/2026civil
guarda os seguintes termos (fl. 215): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – MANUTENÇÃO DA AERONAVE – PERDA DE CONEXÃO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00…
- STJREsp 2.215.614/ALMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 04/12/2025consumidor
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte de Justiça, para aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC, devendo-se: i) negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal…