Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/1995), COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DETERMINAÇÃO DE REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. RECURSO DA AUTORA. I - TEMA 1.417/STF. MATÉRIA DEVOLVIDA ESTRITAMENTE PROCESSUAL, QUE NÃO ENVOLVE A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. II - GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NO RECURSO POR ADVOGADA COM PODERES ESPECÍFICOS (ARTS. 99, §§ 3º E 7º, E 105 DO CPC). PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO INFIRMADA POR ELEMENTO CONCRETO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA REJEITADA. BENEFÍCIO DEFERIDO E PREPARO DISPENSADO. III - ALEGADA FALHA NO LINK DE ACESSO. TESE NÃO DEMONSTRADA. ATO REALIZADO REGULARMENTE, COM A PRESENÇA DA RÉ E DA PRÓPRIA ADVOGADA DA AUTORA, QUE NADA REQUEREU NEM COMUNICOU DIFICULDADE DE SUA CONSTITUINTE. NENHUMA JUSTIFICATIVA APRESENTADA ANTES DA SENTENÇA, PROFERIDA MAIS DE 24 HORAS APÓS O ATO. CAPTURAS DE TELA UNILATERAIS, JUNTADAS APENAS COM O RECURSO. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA (ART. 51, § 2º). EXTINÇÃO E CONDENAÇÃO EM CUSTAS MANTIDAS (ENUNCIADOS 20 E 28 DO FONAJE). MANTÉM-SE TAMBÉM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO ART. 51, I, §2º, DA LEI N. 9099/95 QUE, POR TER NATUREZA JURÍDICO-PROCESSUAL DE SANÇÃO, NÃO ESTÁ ABRANGIDA PELA ISENÇÃO CONCEDIDA PELA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, RESSALVANDO-SE AO JUÍZO DE ORIGEM A POSSIBILIDADE DE ISENTÁ-LA EM CASO DE REPROPOSITURA DA AÇÃO OU DE NÃO ENCAMINHAMENTO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D à O
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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2ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Flávio Luiz Peixoto Marques
Composição: Flávio Luiz Peixoto Marques (presidente); Evaldo Lopes Vieira (titular); Roberto Viana Diniz de Freitas (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.