Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO G3 1391, TRECHO CASCAVEL/PR - GUARULHOS/SP, COM CONEXÃO PARA FORTALEZA/CE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE E PREPARO INTEGRAL CERTIFICADOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE, EMBORA REPRODUZAM TESES DA CONTESTAÇÃO E CONTENHAM IMPRECISÕES, PERMITEM IDENTIFICAR OS FUNDAMENTOS DE IMPUGNAÇÃO. TEMA 1.417 DO STF (ARE 1.560.244/RJ). SUSPENSÃO NACIONAL LIMITADA À CONTROVÉRSIA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL POR CANCELAMENTO, ALTERAÇÃO OU ATRASO DE VOO MOTIVADO POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DISTINGUISHING. JULGAMENTO QUE PRESCINDE DE DEFINIR, PARA O DESLINDE DO RECURSO, SE A CAUSA ORIGINÁRIA DO CANCELAMENTO DECORREU DE FORTUITO EXTERNO, POIS A RESPONSABILIDADE SUBSISTE POR FALHAS AUTÔNOMAS E POSTERIORES NA INFORMAÇÃO, NA ASSISTÊNCIA MATERIAL E NO GERENCIAMENTO DA REACOMODAÇÃO. ARTS. 14 DO CDC; 251-A E 256, § 1º, II, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA; ARTS. 20, 21, 26, 27 E 28 DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. SISTEMA INTERNO DA PRÓPRIA RECORRENTE QUE REGISTRA "MEAL: NOT_OFFERED" E "SHUTTLE: NO". HOSPEDAGEM ASSOCIADA A CIDADE DIVERSA SEM TRASLADO FORNECIDO. ATRASO DOCUMENTALMENTE DELIMITADO EM 16 HORAS E 35 MINUTOS. VRA/ANAC QUE INDICA CANCELAMENTO DO VOO DE POSICIONAMENTO G3 1390 E OPERAÇÃO NORMAL DO VOO G3 1341 PARTINDO DE CASCAVEL NA MANHÃ SEGUINTE; DADO QUE NÃO AUTORIZA PRESUMIR DISPONIBILIDADE DE ASSENTO, MAS ENFRAQUECE ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INEVITABILIDADE OPERACIONAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA PELO SIMPLES CANCELAMENTO. RESP 1.584.465/MG E AGINT NO ARESP 2.150.150/SP, STJ. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO: LONGA DEMORA, PERNOITE, DESLOCAMENTO TERRESTRE PARA AEROPORTO EM OUTRA CIDADE, ALIMENTAÇÃO NÃO OFERECIDA E AUSÊNCIA DE TRASLADO. ART. 251-A DO CBA ATENDIDO. QUANTUM DE R$ 3.000,00 QUE SE MOSTRA MODERADO E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA NO DISPOSITIVO, COM FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE SUBSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. A C Ó R D Ã O
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
2ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Flávio Luiz Peixoto Marques
Composição: Flávio Luiz Peixoto Marques (presidente); Evaldo Lopes Vieira (titular); Roberto Viana Diniz de Freitas (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.