Abrindo a decisão
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TJPA · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800140-46.2024.8.14.0017 ORIGEM: VARA ÚNICA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA APELANTE: FABIO MOREIRA DA CRUZ ADVOGADA: KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES - OAB/PA N. 19.392-A APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S. A. ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – OAB/PA N. 35.997-A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. REINÍCIO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO TJPA. SENTENÇA REFORMADA. 1. 1. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de indenização do seguro DPVAT conta-se a partir da realização do pagamento administrativo a menor. Tema 883/STJ; 2. 2. O ajuizamento de ação anterior, interrompe o prazo prescricional. Constatado o ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível, dentro do prazo prescricional, posteriormente extinta sem resolução de mérito, a interrupção foi efetivada, voltando o prazo a fluir a partir do trânsito em julgado; 3. 3. Prescrição não configurada na espécie; 4 4. Recurso conhecido e provido.
acordam os Desembargadores membros da 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária no Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO
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1ª Turma de Direito Privado · TJPA
Composição: Alex Pinheiro Centeno; Antonieta Maria Ferrari Mileo; Constantino Augusto Guerreiro; José Antônio Ferreira Cavalcante; Leonardo de Noronha Tavares.
Secretaria: Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado - UPJ - (91) 3205-3008 ( [email protected] )
Sustentação oral: inscrição no Plenário Virtual/sessão pela secretaria do órgão, na forma do RITJPA e da Resolução de julgamento virtual; julgamento por videoconferência disponível (institucional/Sessoes-de-Julgamento).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPA · Todos os órgãos do TJPA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.