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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 883 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Segunda Seção
Afetação
09/09/2014
Julgamento
08/04/2015
Acórdão publicado
15/04/2015

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Questão submetida a julgamento

Questão referente ao prazo de prescrição das ações que buscam a indenização securitária, bem como daquelas que buscam a complementação de pagamento, relativa ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

Tese firmada

A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 883 do STJ

2 decisões do STJ citam o Tema 883 do STJ, de 2024 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 883 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 883 do STJ.

  1. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Andrei Pitten Velloso5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  2. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alvaro Jose Norat de Vasconcelos3ª Turma de Direito Privadojulgada em 25/08/2026publicada em 04/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. MAJORAÇÃO DOS…

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  3. TJPRApelação Cível 0018606-55.2023.8.16.0194AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Angela Khury9ª Câmara Cíveljulgada em 16/08/2026publicada em 17/08/2026

    APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO VINCULADO A PLANO DE SAÚDE. MORTE ACIDENTAL. BENEFICIÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR CONFIGURADOS. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. AFASTAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA EM DOBRO (MÓDULO…

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  4. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Yhon Tostes1ª Câmara de Direito Civiljulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento…

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  5. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de MirandaTerceira Camara Cíveljulgada em 29/07/2026publicada em 31/07/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. TEMA 883 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  6. TJPRApelação Cível 0006070-70.2024.8.16.0131AcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilberto Ferreira8ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO NA COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição…

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  7. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 24/06/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO A MENOR. TEMA 883 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  8. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 13/10/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO DPVAT. TERMO A QUO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MENOR. ENTENDIMENTO SOLIDIFICADO PELO…

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  9. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade7ª Câmara de Direito Civiljulgada em 18/09/2025publicada em 18/09/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. TEMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT ADEQUADAMENTE ABORDADO. CASO EM QUE HOUVE PRÉVIO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS CONTADO A PARTIR DO SUPOSTO…

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  10. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade7ª Câmara de Direito Civiljulgada em 07/08/2025publicada em 11/08/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. RECURSO DO REQUERENTE. ALEGADA INOCORRÊNCIA DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TESE DE QUE O TERMO INICIAL DAR-SE-IA APENAS COM PERÍCIA DO INSS, VISTO QUE…

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  11. TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido
    3ª Câmara Cívelpublicada em 23/05/2025civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT POR ÓBITO DE NASCITURO. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE.I. CASO EM EXAME1.Dupla apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização do seguro…

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  12. TJPESem númeroAcórdãoParcial
    Quinta Câmara Cívelpublicada em 08/05/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. LEGITIMIDADE DA CÔNJUGE PARA RECEBIMENTO PARCIAL DO SEGURO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível…

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  13. STJAREsp 2.809.138/MTMonocráticaNegado
    Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 05/05/2025processual_civil

    Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, de 13% para 15% sobre o valor atualizado atribuído à causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  14. TJSCSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. André Carvalho3ª Câmara de Direito Civiljulgada em 03/12/2024publicada em 05/12/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA…

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  15. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Agenor de Aragão4ª Câmara de Direito Civiljulgada em 17/10/2024publicada em 22/10/2024civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. SEGURO DPVAT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de cobrança de indenização securitária relativa ao seguro obrigatório DPVAT, em razão de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito pela…

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  16. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara Cívelpublicada em 26/09/2024civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTO DO SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IX, DO CC/2002. INÍCIO DA CONTAGEM DO RECEBIMENTO A MENOR. SÚMULA 883 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a…

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  17. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Pilar Celia Tobio de ClaroPrimeira Camara Cíveljulgada em 24/09/2024publicada em 24/09/2024

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT. TEMA 883 DO STJ. PAGAMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO A MENOR. ACÓRDÃO QUE NÃO VIOLA A MATÉRIA ABORDADA NA TESE FIRMADA PELO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

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  18. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 17/09/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR (TEMA 883 DO STJ). 1. A Ação de Cobrança do Seguro DPVAT prescreve em 03 (três) anos (Súmula nº 405, STJ). 2. Nos pedidos de complementação do valor pago administrativamente, o…

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  19. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jose Torquato Araujo de Alencar1ª Turma de Direito Privadojulgada em 19/08/2024publicada em 19/08/2024

    PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800140-46.2024.8.14.0017 ORIGEM: VARA ÚNICA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA APELANTE: FABIO MOREIRA DA CRUZ ADVOGADA: KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES - OAB/PA N. 19.392-A APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S. A. ADVOGADO…

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  20. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 12/06/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR (TEMA 883 DO STJ). 1. A Ação de Cobrança do Seguro DPVAT prescreve em 03 (três) anos (Súmula nº 405, STJ). 2. Nos pedidos de complementação do valor pago administrativamente, o…

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