Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT. TEMA 883 DO STJ. PAGAMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO A MENOR. ACÓRDÃO QUE NÃO VIOLA A MATÉRIA ABORDADA NA TESE FIRMADA PELO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, mantendo o acórdão de ID 48851344
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.