Direta de Inconstitucionalidade (órgão Especial) 5000950-70.2026.8.24.0000

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS. FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO DE SUBSÍDIO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. VIGÊNCIA IMEDIATA NA LEGISLATURA CORRENTE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. TEMA 1.192 DA REPERCUSSÃO GERAL QUE TRATA, ESPECIFICAMENTE, DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS, ENQUANTO AS LEIS IMPUGNADAS TÊM COMO OBJETO PRINCIPAL A FIXAÇÃO DE NOVOS VALORES NOMINAIS INTEGRAIS, RAZÃO PELA QUAL O CASO CONCRETO NÃO SE INSERE NO ÂMBITO MATERIAL DA SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA PELO STF. MÉRITO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA, COMO DECORRÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVAS. ARTIGOS 16, CAPUT, E 111, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, OS QUAIS GUARDAM SIMETRIA COM OS ARTIGOS 29, INCISO V, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A ANTERIORIDADE IMPEDE QUE AGENTES POLÍTICOS OU INTEGRANTES DA LEGISLATURA VIGENTE LEGISLEM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. EXISTÊNCIA DE ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS E A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES FISCAIS NÃO AFASTAM A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ ADMINISTRATIVA.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido formulado na presente ação direta para: a) declarar a inconstitucionalidade das Leis Ordinárias nº 819/2025, e nº 820/2025, ambas do município de Zortéa, por violação aos argitos 16, caput, e 111, inciso VI, da Constituição do Estado de Santa Catarina, que guardam simetria com os arts. 29, inciso V, e 37, caput, da Constituição Federal; b) afastar os efeitos repristinatórios em relação a eventuais normas anteriores às Leis nº 781/2024 e nº 782/2024, que incidam no mesmo vício de inconstitucionalidade, restabelecendo-se a vigência das mencionadas Leis até que sobrevenha nova legislação que observe os requisitos constitucionais da anterioridade da legislatura e da iniciativa da Câmara de Vereadores; c) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 17 da Lei Estadual nº 12.069/2001, para que produza efeitos a partir da publicação deste acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 29 da CF
• art. 37 da CF
• Tema 1.192 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete