STF · repercussão geral

Tema 1192 de repercussão geral do STF

Constitucionalidade de lei municipal que preveja revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura.

Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 18/02/2022

Repercussão geral: Há repercussão geral (17/12/2021)
Órgão: Plenário
Relator: Min. André Mendonça
Leading case: RE 1344400
Reconhecimento: 17/12/2021

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 29, V e VI, 37, X, e 39, §4º, da Constituição Federal a constitucionalidade das Leis 3.056/2019 e 3.114/2020 do Município de Pontal/SP, que preveem revisão geral anual do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito, considerando-se os princípios da moralidade administrativa, da anterioridade da legislatura e da inalterabilidade do subsídio durante o mandato eletivo.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1192 do STF

31 decisões do STF citam o Tema 1192 do STF, de 2022 a 2026; 9,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1192 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o Tema 1192 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1192 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1192 do STF.

STFARE 1.616.695/MGMonocráticaNão classificado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 06/09/2026publicada em 09/09/2026
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Marcelo Ivo de Oliveira4ª Turma Recursal Mistajulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. TETO REMUNERATÓRIO. SUBSÍDIO DO PREFEITO. ABATE-TETO. EFICÁCIA PLENA E APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 37, XI, DA CF/88. REMUNERAÇÃO BRUTA. LEI MUNICIPAL Nº 7.005/2023…
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STFRcl 96.342 ED/MGAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração na reclamação. Tutela de Urgência concedida pelo juízo reclamado. Suspensão de lei municipal. Ausência de usurpação da competência do STF. Ausência de violação à ordem de suspensão dos processos que versam sobre a…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Nuevo CamposÓrgão Especialjulgada em 05/08/2026publicada em 10/08/2026constitucional
Direito Constitucional. Agravo Interno. Revisão Geral Anual de Subsídios. Recurso provido. I. Caso em Exame Agravo interno interposto pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra decisão que não acolheu embargos de declaração e determinou o sobrestamento de ação direta de…
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STFRcl 96.342/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/06/2026publicada em 02/07/2026
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TJSCSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Soraya Nunes LinsÓrgão Especialjulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS. FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO DE SUBSÍDIO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. VIGÊNCIA IMEDIATA NA LEGISLATURA CORRENTE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. TEMA 1.192 DA REPERCUSSÃO GERAL QUE TRATA, ESPECIFICAMENTE, DA REVISÃO GERAL ANUAL…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 20/05/2026publicada em 21/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE EFETIVA OMISSÃO NO JULGADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso dos embargos…
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STFRcl 94.466/ACMonocráticaNegado
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 13/05/2026publicada em 18/05/2026
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STFSL 1.899/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 09/04/2026publicada em 10/04/2026
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TCE-PRAcórdão 539/2026/PRAcórdãoNegado
Rel. Cons. Ivan Lelis BonilhaTribunal Plenojulgada em 09/03/2026publicada em 24/03/2026administrativo
Representação. Município de Prado Ferreira. Subsídios dos Secretários Municipais. Reajuste no auxílio-alimentação. Possibilidade. Natureza indenizatória do benefício. Precedentes desta Corte. Improcedência.
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos SantosTribunal Plenopublicada em 20/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. EFEITOS EX TUNC. TETO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. TEMA 138 DO STF. DISTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mário Devienne FerrazÓrgão Especialjulgada em 11/02/2026publicada em 12/02/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE SUBSÍDIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS.. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos pela Câmara Municipal de Carapicuíba, Mesa Diretora e Presidente da Câmara contra acórdão que negou provimento ao agravo…
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STFSL 1.868/ACMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 23/12/2025publicada em 07/01/2026
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 12/12/2025publicada em 15/12/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO POPULAR - suspensão dos efeitos financeiros da Lei coxinense ordinária nº 2.016/2025 – lei que confere aumento salarial ao prefeito e ao vice-prefeito de coxim na mesma legislatura – alegação de simples correção salarial – não verificada – ilegalidade – desrespeito ao…
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TJPRDireta de Inconstitucionalidade 0006410-82.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Lauro Laertes de OliveiraÓrgão Especialjulgada em 11/12/2025publicada em 12/12/2025
Constitucional. Ação Direita de Inconstitucionalidade. Lei Municipal Nº 2.174/2024 de Itapejara D’oeste. Fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais em valor inferior ao fixado na legislatura anterior. I. Caso em Exame: 1. Impugnação à Lei Municipal nº 2.174/2024, do…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Fausto Seabra7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/11/2025publicada em 13/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1192/STF. Pedido de reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação popular para determinar a suspensão do pagamento de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Vico MañasÓrgão Especialjulgada em 27/08/2025publicada em 28/08/2025
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE proposta pela PGJ contra leis de Agudos que concederam reajustes ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais; Alegação de máculas materiais à ordem constitucional - ao prever revisão geral anual da remuneração de agentes políticos, o regramento…
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TCE-PEAcórdão 1792/2025/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Ranilson RamosTribunal Plenojulgada em 27/08/2025publicada em 27/08/2025administrativo
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.616/2018, DO MUNICÍPIO DE VALINHOS. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO…
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STFRcl 82.034/MAMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 25/08/2025publicada em 26/08/2025
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STFRcl 81.600/MAMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 23/07/2025publicada em 24/07/2025
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