Habeas Corpus Criminal 0630666-19.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA, APETRECHOS DO TRÁFICO E ARMA DE FOGO. RESISTÊNCIA À PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL. EXAME DE CORPO DE DELITO COMPLEMENTAR. DEMORA NA JUNTADA. IRRELEVÂNCIA PARA A LEGALIDADE DA CUSTÓDIA. TÍTULO JUDICIAL AUTÔNOMO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. CASO EM EXAME: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA, CUJA PRISÃO FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA PELO JUÍZO DO NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS DE IGUATU/CE. SUSTENTA-SE A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL E DA DEMORA NA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM REQUISITOS CONCRETOS DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E SE A ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL, BEM COMO A DEMORA NA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR, TEM O CONDÃO DE INVALIDAR OU REVOGAR A CUSTÓDIA CAUTELAR.3. RAZÕES DE DECIDIR: A PRISÃO PREVENTIVA MOSTRA-SE AMPARADA EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, EXTRAÍDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NOTADAMENTE PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (750G DE COCAÍNA), ALÉM DE R$ 948,30 (NOVECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E TRINTA CENTAVOS) EM ESPÉCIE, 01 (UM) REVÓLVER CALIBRE 38, 01 (UM) PACOTE COM EMBALAGENS DE DINDIM E 02 (DOIS) CELULARES, ELEMENTOS INDICATIVOS DE MERCANCIA ILÍCITA HABITUAL, CORROBORANDO A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA PRÉVIA DE TRÁFICO NO LOCAL, TENDO O PACIENTE TENTADO SE DESFAZER DA DROGA E RESISTIDO À PRISÃO, EVIDENCIANDO, ASSIM, SUA PERICULOSIDADE E RISCO REAL À ORDEM PÚBLICA. DIANTE DESSE CONTEXTO, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA AFASTAR A CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP, SENDO INADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DO MODUS OPERANDI. A ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL E A DEMORA NA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR VOLTADO À SUA CONSTATAÇÃO, NÃO COMPROMETEM A LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, POR DECORRER ESTA DE TÍTULO JUDICIAL AUTÔNOMO, FUNDADO EM PRESSUPOSTOS PRÓPRIOS, DEVENDO EVENTUAL ABUSO SER APURADO EM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO, COMO ALIÁS FORA DETERMINADO PELO JUIZ DE GARANTIA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.4. DISPOSITIVO E TESE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. TESE: A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE GRAVIDADE REAL DA CONDUTA E RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO É AFASTADA POR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO ACUSADO, NEM POR ALEGAÇÕES DE VIOLÊNCIA POLICIAL OU DEMORA NA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL VOLTADO À SUA CONSTATAÇÃO, VISTO QUE A CUSTÓDIA SE SUSTENTA EM TÍTULO JUDICIAL AUTÔNOMO, COM FUNDAMENTOS PRÓPRIOS E DISTINTOS DO FLAGRANTE DELITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXVIII. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 310, 311, 312, 313, 319, 647 E 648. LEI Nº 11.343/2006, ART. 33. LEI Nº 10.826/2003, ART. 12. CÓDIGO PENAL, ART. 329.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC 174.619/ES. STJ, AGRG NO HC 716.740/BA. STJ, HC 529.654/SP. STJ, HC 515.182/RS. STJ, AGRG NO HC 812.942/SP. STJ, HC 399.438/SP. STJ, RHC 119.503/RS. STJ, AGRG NO HC 946.656/MG. TJCE, HC 0621204-72.2024.8.06.0000.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 329 do CP
• art. 310 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 647 do CPP
• art. 648 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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