0032632-84.2021.8.16.0014

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS SUFICIENTE. ACORDO CELEBRADO QUE COMPROVA A SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA E NÃO A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE LEGAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO. INTIMAÇÃO QUE DEVE OCORRER COM A DESIGNAÇÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, A FIM DE SER EXERCIDO O DIREITO DE PREFERÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SEGUIR A REGRA DO ART. 85, §2º DO CPC. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Dispositivo

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA

Citações

• art. 108 do CC
• art. 349 do CC
• art. 1.245 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 443 do CPC
• art. 444 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 677 do CPC
• art. 792 do CPC
• art. 843 do CPC
• art. 889 do CPC
• art. 996 do CPC
• art. 167 da Lei 6.015/1973

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete