Art. 1.245 da CF

Norma: Constituição da República Federativa do Brasil
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 09/09/2026

Texto

Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.245 da CF

1 decisão do STJ cita o art. 1.245 da CF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.245 da CF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 1.245 da CF.

TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS - CAFIR. TITULARIDADE DA POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA. CONTRIBUINTE POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. ART. 31 DO CTN. ART. 4º DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Semer10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. POSSUIDOR QUE PROVA, SEM DÚVIDA, DOMÍNIO DO BEM. LEVANTAMENTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra decisão que autorizou o levantamento da indenização depositada em juízo, reconhecendo o terceiro interessado…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.048.281/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 19/02/2026tributario
Ante o exposto, nos termos do parágrafo único, II, , do Regimento art. 253, a Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de fevereiro de 2026 Documento eletrônico…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 13/02/2026publicada em 13/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. CESSÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. TEMA 1124 STF. INEXIGIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame Recurso Inominado do Município de Ilhabela contra sentença que declarou a inexigibilidade de ITBI sobre cessão de direitos possessórios sem…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 12/02/2026publicada em 12/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. CESSÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. TEMA 1124 STF. INEXIGIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame Recurso Inominado do Município de Ilhabela contra sentença que declarou a inexigibilidade de ITBI sobre cessão de direitos possessórios sem…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastião de Assis Neto3ª Câmara Cívelpublicada em 16/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 792, IV DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE PENHORA REGISTRADA SOBRE O BEM ALINEADO. INEXISTÊNCIA DA PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 375 DO STJ, COM…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0032632-84.2021.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida15ª Câmara Cíveljulgada em 08/05/2024publicada em 09/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS SUFICIENTE. ACORDO CELEBRADO QUE COMPROVA A SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA E NÃO A…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/08/2023
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS PROCESSO: 0066809-20.2006.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA APELADO: DN…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cívelpublicada em 15/12/2021
CIVIL E TRIBUTÁRIO – Remessa Necessária – Ação de restituição de indébito – Incidência de ITBI – Fato gerador – Escritura Pública em cartório – Ilegitimidade da cobrança em contrato de permuta de imóveis e de contrato de cessão direito – Precedentes do STF e da jurisprudência pátria – Manutenção…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta