Agravo de Instrumento 5309243-70.2026.8.09.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. OMISSÃO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. PERÍCIA CONTÁBIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento de sentença. A decisão original rejeitou impugnação aos cálculos, homologou demonstrativo de débito e indeferiu perícia contábil. A embargante alega omissão e erro de premissa fática no acórdão, sustentando que o julgamento restringiu-se à impossibilidade de compensação, deixando de apreciar alegações sobre extrapolação dos limites do título executivo, inclusão de parcelas não abrangidas pela condenação, incidência de ICMS sobre tarifas TUSD/TUST e necessidade de conferência técnica dos cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao supostamente não apreciar alegações relativas à extrapolação dos limites objetivos do título executivo, inclusão de parcelas não abrangidas pela condenação e incidência de ICMS sobre tarifas TUSD/TUST; (ii) saber se o acórdão incorreu em erro de premissa fática ao afirmar a ausência de demonstração de erro material ou incorreção objetiva na memória de cálculo; e (iii) saber se houve omissão quanto à necessidade de realização de perícia contábil diante da divergência nos cálculos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão, pois o acórdão consignou que o cumprimento de sentença deve observar os limites do título executivo e que a insurgência da recorrente se limitava à pretensão de compensação com créditos tributários, reputada inviável por ausência de reciprocidade subjetiva. 4. As alegações sobre ICMS, TUSD/TUST e excessos da planilha foram examinadas sob a perspectiva da tese de compensação de créditos tributários contra o Estado de Goiás, matéria estranha ao cumprimento de sentença. 5. Não há erro de premissa fática, visto que o acórdão registrou a ausência de demonstração concreta de equívoco técnico nos cálculos, e as alegações da recorrente restringiram-se a premissas jurídicas diversas, não caracterizando erro de cálculo. 6. A alegada omissão sobre a perícia contábil não procede, pois o acórdão enfrentou a matéria, consignando que a divergência decorre de premissas jurídicas e não de controvérsia técnica, tornando a perícia desnecessária. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nem à manifestação do órgão julgador sobre todos os dispositivos legais, quando a fundamentação adotada é suficiente. 8. O art. 1.025 do CPC adota o prequestionamento ficto, de modo que a mera ausência de alusão expressa a dispositivo legal não caracteriza omissão sanável por embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Os embargos de declaração são conhecidos e rejeitados. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5309243-70.2026.8.09.0000 COMARCA: NERÓPOLIS EMBARGANTE: CANEDO MARCOS DE RESENDE EIRELI EMBARGADO: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA I

Dispositivo

acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 368 do CC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete