Recurso Inominado Cível 3000014-33.2022.8.06.0158

Ementa

ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto da Relatora.

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO RECURSO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 389 do CC
• art. 405 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 932 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete