Apelação Cível 3000854-90.2024.8.06.0055

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CUMPRIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DESÍDIA DA PARTE OBRIGADA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA COERCITIVA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ao reconhecer a perda superveniente do objeto pela falta de interesse processual, visto que a devedora purgou integralmente a mora dentro do prazo legal de cinco dias, conforme disposto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n° 911/69, determinando-se a restituição do veículo apreendido, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação da multa cominatória imposta para o cumprimento da ordem de restituição de veículo, proferida em razão da purgação da mora reconhecida em ação de busca e apreensão, considerando a alegada onerosidade excessiva e as dificuldades práticas para o adimplemento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sabe-se que o Direito Brasileiro prevê a possibilidade de sua fixação para a hipótese de não cumprimento de determinação judicial que imponha obrigação de fazer, não fazer, ou de entregar de coisa. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência pátria, encontrando amparo nos arts. 139, inciso V, 536, § 1º, e 537, caput, do Código Processual Civil, sendo admitida em situações nas quais se pretende impor efetividade às decisões judiciais antecipatórias ou de mérito. 4. Independentemente dos critérios e dos fatores que influem no arbitramento da multa cominatória, é certo que, para sua efetiva cobrança, faz-se necessária a prévia intimação pessoal da parte obrigada como condição essencial para a exigibilidade das astreintes impostas, conforme dispõe o enunciado nº 410 da súmula da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, reiterado em diversos precedentes da referida Corte. 5. No caso em exame, embora se verifique o atraso para a restituição do veículo anteriormente apreendido, cuja devolução ocorreu em 7 de dezembro de 2024, não se justifica a incidência da multa coercitiva, pois, consoante se observa dos autos, não houve sequer intimação pessoal da parte obrigada quanto ao teor da determinação judicial imposta, sem esquecer que, após a sentença, a instituição financeira informou os motivos pelos quais teria ocorrido o atraso na entrega do automóvel, indicando que o bem estava em trânsito para a efetivação da ordem judicial, revelando, com base nisso, que não houve má-fé ou desídia do credor fiduciário. 6. Logo, apesar do atraso na restituição do veículo, constata-se que houve o cumprimento da ordem judicial em prazo aceitável, não se justificando a manutenção da multa coercitiva anteriormente aplicada, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a execução da tutela jurisdicional, e com fundamento, ainda, no art. 537, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso provido. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 8º do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 3º da Lei 911/1969
• Súmula 410 do STJ

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Órgão julgador e gabinete