Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NEGADA. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu habeas corpus, diante da ausência de flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto pelo Tribunal local e na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Defesa pleiteia a alteração do regime e a substituição da pena, com pedido de reconsideração ou julgamento colegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade a justificar a reforma da decisão para: (i) alterar o regime inicial de cumprimento de pena, fixado no semiaberto em razão da exasperação da pena-base com reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas; e (ii) substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, à luz da vedação legal aplicável. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, inexistindo constrangimento ilegal apto a autorizar conhecimento do habeas corpus para revisão do regime ou para substituição da pena. 4. A fixação do regime inicial semiaberto encontra amparo no art. 33, § 3º, do Código Penal, ante a exasperação da pena-base e o reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e circunstâncias do crime), o que legitima a adoção de regime mais gravoso. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável diante da vedação prevista no art. 44, III, do Código Penal, não havendo ilegalidade na negativa pelo Tribunal local. 6. Ausente qualquer flagrante ilegalidade, não se justifica concessão da ordem de ofício. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: 1. Circunstâncias judiciais negativas que ensejam exasperação da pena-base autorizam a fixação de regime inicial mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. 2. A vedação do art. 44, III, do Código Penal impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nas hipóteses legais. 3. Na ausência de flagrante ilegalidade, não se conhece de habeas corpus para revisar regime prisional ou substituir a pena, mantendo-se a decisão agravada. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 3º; CP, art. 44, III Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STF e do STJ sobre fixação de regime prisional mais gravoso com base em circunstâncias judiciais negativas (sem indicação específica)
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.