Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO CONSTRITO, POSTO QUE NÃO ESSENCIAL A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELA PARTE DEVEDORA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. DEMONSTRAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ALEGADA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – ÔNUS QUE RECAI SOBRE A PARTE EXECUTADA – COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - FOTOGRAFIAS QUE COMPROVAM A ESSENCIALIDADE DO BEM PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA EXECUTADA – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A VINCULAÇÃO DIRETA E INDISPENSÁVEL ENTRE O BEM E A ATIVIDADE PROFISSIONAL – DEMONSTRAÇÃO DE USO DO VEÍCULO COMO MECANISMO ESSENCIAL DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, AINDA QUE DESENVOLVIDA PELO CÔNJUGE DA DEVEDORA – IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AGRG NO AGRG NO ARESP N. 760.162/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 13/3/2018, DJE DE 23/3/2018.
DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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16ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Luiz Henrique Miranda
Composição: Luiz Henrique Miranda (presidente); Francisco Carlos Jorge; José Laurindo de Souza Netto; Marco Antonio Massaneiro; Victor Martim Batschke; Davi Pinto de Almeida (convocado).
Secretaria: 16ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Desembargador Marco Antonio Massaneiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.