Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE ANIMAIS EM PROPRIEDADE RURAL DECORRENTE DE DESCARGA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL, À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, À PROPRIEDADE DOS ANIMAIS E À EXTENSÃO DO DANO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE RECONHECEU A DEMONSTRAÇÃO DA FALHA RELACIONADA À REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, A AUSÊNCIA DE PROVA DE CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR E A SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS CONCRETOS UTILIZADOS PARA A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO ADEQUADO PARA A ALTERAÇÃO PRETENDIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS, DESDE QUE A CONTROVÉRSIA TENHA SIDO FUNDAMENTADAMENTE RESOLVIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PEDIDO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVERTÊNCIA QUANTO A POSSÍVEL INCIDÊNCIA DA SANÇÃO EM CASO DE REITERAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E TEMERÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.