Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA. PRESTAÇÃO MENSAL ASSUMIDA POR ASCENDENTE EM FAVOR DE FILHA. POSTERIOR ASSUNÇÃO PELOS DEMAIS DESCENDENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR PACTO SUCESSÓRIO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE REEXAME VEDADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E PRESCRIÇÃO. 7/STJ. NATUREZA NÃO ALIMENTAR DA OBRIGAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL DO § 5º, DO CÓDIGO CIVIL. REVISÃO ART. 206, DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA AFASTAMENTO, SÚMULA 7/STJ. CONTUDO, POR FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE ISONOMIA E COERÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DA QUARTA TURMA EM FEITOS IDÊNTICOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. OBSERVÂNCIA DO DO CPC. ART. 926 AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há julgamento extra petita quando o Tribunal de origem, adstrito aos limites fáticos da causa, procede à interpretação do instrumento contratual firmado entre as partes, subsumindo os fatos ao direito aplicável, ainda que por fundamentos jurídicos diversos dos invocados pelas partes. 2. Inexistente negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão local enfrenta de modo suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não se exigindo o exame fragmentado de cada argumento isoladamente trazido pela parte recorrente. 3. A modificação das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias quanto à inexistência de pacto sucessório e à natureza não alimentar da obrigação dependeria de reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, providências obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A acolhida da tese de prescrição bienal igualmente pressupõe refazimento das premissas fáticas estabelecidas no acórdão estadual, notadamente quanto à qualificação da obrigação e ao conteúdo do instrumento público, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 5. A multa prevista no § 2º, do CPC foi aplicada pelo art. 1.026, Tribunal de origem com base no exame concreto dos embargos de declaração interpostos, cuja revisão é inviável em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 6. Entretanto, em razão da identidade absoluta entre o presente feito e outros dois recursos especiais envolvendo as mesmas partes, analisando o mesmo título e a mesma controvérsia, nos quais esta Quarta Turma já afastou penalidade idêntica, impõe-se, por isonomia e coerência jurisprudencial (art. 926 do CPC), estender ao presente caso o mesmo tratamento, afastando-se a multa, sem revisão das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem. 7. Agravo interno parcialmente provido, exclusivamente para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios, mantida, no mais, integralmente, a decisão monocrática agravada.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Gabinete do Desembargador Convocado Luís Carlos Gambogi · Desembargador do TJMG convocado (vaga do Min. Marco Buzzi)
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.