Procedimento Comum Cível 5081356-55.2024.8.09.0036

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PENSÃO MENSAL. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil do ente público por acidente de trabalho, com condenação ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, e rejeição dos pedidos de pensão mensal, adicional por acúmulo de função e verbas rescisórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é devida pensão mensal em razão de incapacidade parcial e permanente da capacidade laborativa; (ii) saber se os valores fixados a título de danos morais e estéticos comportam majoração; (iii) saber se o exercício de atividades diversas em cargo comissionado enseja adicional por acúmulo de função; e (iv) saber se há necessidade de redimensionamento dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial atesta incapacidade parcial e permanente, com redução funcional de 50%, o que autoriza a fixação de pensão mensal, nos termos do art. 950 do Código Civil, independentemente de comprovação de perda imediata de renda. 4. A pensão deve ter como termo inicial a data do evento danoso, com apuração do valor em liquidação de sentença, considerando a remuneração à época e o percentual de redução da capacidade, sendo devida até a expectativa de vida da vítima. 5. Os valores fixados a título de danos morais e estéticos mostram-se adequados, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão dos danos comprovados. 6. O exercício de cargo em comissão, regido por vínculo jurídico-administrativo, não assegura adicional por acúmulo de função sem previsão legal, inexistindo prova de alteração qualitativa relevante das atribuições. 7. O parcial provimento do recurso impõe a redistribuição da sucumbência, com maior ônus ao ente público, diante da ampliação do êxito da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A redução parcial e permanente da capacidade laborativa enseja o direito à pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil, ainda que inexistente perda imediata de renda. 2. A fixação de indenização por danos morais e estéticos deve observar a proporcionalidade e a extensão do dano, sendo mantida quando adequada ao caso concreto. 3. O exercício de cargo em comissão não gera direito a adicional por acúmulo de função sem previsão legal específica. 4. O parcial provimento do recurso autoriza a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.”

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Citações

• art. 950 do CC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete