Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA O PRAZO DE ENTREGA À CHAMADA “FORMAÇÃO DA DEMANDA”, SEM FIXAÇÃO DE PRAZO CERTO, CLARO E OBJETIVO PARA CONCLUSÃO DA OBRA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TEMA 966 DO STJ E DO TEMA 02 DO TJSP. MORA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES CORRETAMENTE DECRETADAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM, POR SE TRATAREM DE VERBAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. LUCROS CESSANTES DE 1% AO MÊS SOBRE O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELOS AUTORES. ARTIGO 43-A, § 2º, DA LEI Nº 4.591/64, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.786/2018. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Miguel Angelo Brandi Júnior
Composição: Miguel Angelo Brandi Júnior (presidente); Fernando Pastorelo Kfouri; Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Luiz Antonio Silva Costa; Maria Lia Pinto Porto Corona; Ademir Modesto de Souza (convocado); José Rubens Queiróz Gomes (convocado); Luciano Fernandes Galhanore (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Gabinete - Juiz(a) Substituto(a) em 2º Grau Jose Rubens Queiroz Gomes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.