Habeas Corpus Criminal 0630713-90.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES DE ALTO PODER LESIVO. ILÍCITOS ENTERRADOS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. APREENSÃO DE CADERNO DE ANOTAÇÕES DO COMÉRCIO DE TRÁFICO, ARMAS E MUNIÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ART. 318, II, DO CPP. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA DESATUALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. ORDEM DENEGADA.1. CASO EM EXAME: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE FRANCISCO ALVES DA SILVA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, NO ÂMBITO DE AÇÃO PENAL EM QUE O PACIENTE RESPONDE POR CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 14 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E DE GRAVE QUADRO CLÍNICO QUE JUSTIFICARIA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS LEGAIS, BEM COMO SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS OU POR PRISÃO DOMICILIAR, À LUZ DO ART. 318, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.3. RAZÕES DE DECIDIR: NO PRESENTE CASO, A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, LASTREADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS, EVIDENCIADA PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (54 TROUXAS DE MACONHA, 51 TROUXAS DE COCAÍNA, 22 TROUXAS DE CRACK), PELA FORMA DE ACONDICIONAMENTO DESTINADA À MERCANCIA, PELA APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E APETRECHOS DO TRÁFICO, TUDO NO CONTEXTO DE ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA TRAFICÂNCIA HABITUAL. DIANTE DESSE CONTEXTO, PRESENTES O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 312 E 313, I, DO CPP, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA, NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO SUBSISTENTES OS REQUISITOS LEGAIS, SENDO INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. TAMBÉM INVIÁVEL A PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA, POR DEBILIDADE DE SAÚDEM EM RAZÃO DE DOÊNÇA GRAVE, VISTO QUE INEXISTENTES ELEMENTOS IDÔNEOS E CONTEMPORÂNEOS APTOS A COMPROVAR ESTADO DE SAÚDE EXTREMAMENTE DEBILITADO OU A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL, NÃO ATENDIDOS, ASSIM, OS REQUISITOS DO ART. 318, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.4. DISPOSITIVO E TESE: ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: “A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS, PELO MODUS OPERANDI E PELA APREENSÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES E APETRECHOS DO TRÁFICO, LEGITIMA A CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SENDO IRRELEVANTES AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA EXIGE PROVA MÉDICA IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA DA EXTREMA DEBILIDADE DE SAÚDE E DA INVIABILIDADE DE TRATAMENTO NO CÁRCERE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISOS LXI, LXV, LXVIII E LVII.CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312, 313, 318, II E PARÁGRAFO ÚNICO, 319, 647 E SEGUINTES.LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33 E 35.LEI Nº 10.826/2003, ARTS. 14 E 16.LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AGRG NO RHC 216.103/MG, QUINTA TURMA, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK.STJ, AGRG NO HC 816.469/SP, SEXTA TURMA, REL. MIN. LAURITA VAZ.STJ, AGRG NO RHC 194.892/SC, QUINTA TURMA, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA.STF, HC 244.886/SP, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. FLÁVIO DINO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 318 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 647 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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