Apelação Cível 0801762-84.2023.8.12.0007

Ementa

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DESCONTOS DE VALORES – TARIFA BANCÁRIA – RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA – CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. No instrumento de apelação cível da parte autora houve a exposição dos fatos e fundamentos que prescindem a hipótese de não conhecimento do recurso, por afronta à dialeticidade recursal. Em conta-salário é vedado o acolhimento de crédito de origem distinta (art. 5º, da Resolução/BACEN nº 3.402/2006), já que se destina exclusivamente ao recebimento de salários, aposentadorias e similares, o que não ocorre na espécie, eis que a parte autora é titular de conta corrente e poupança, e utiliza os serviços remunerados disponibilizados pelo banco. Tendo em vista o provimento do recurso do Banco réu e a improcedência dos pedidos iniciais, resta prejudicada a análise das pretensões recursais da parte autora.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar, deram provimento ao recurso do Banco e julgaram prejudicado o apelo de Edilson

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete