Desaforamento de Julgamento 0810531-77.2025.8.14.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. DÚVIDA FUNDADA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. MAIORIA ABSOLUTA DOS JURADOS DECLARADA SUSPEITA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DESLOCAMENTO PARA A COMARCA DE BELÉM/PA. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de desaforamento de julgamento formulado pelo Ministério Público do Estado do Pará, com fundamento no art. 427 do Código de Processo Penal, visando ao deslocamento da sessão plenária da Ação Penal nº 0002164-86.2018.8.14.0083, na qual Ronaldo Saraiva Baratinha e Samuel Saraiva Baratinha foram pronunciados pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Na sessão plenária designada para 28/11/2024, instaurada com o quórum mínimo de 15 jurados, 8 se declararam suspeitos para julgar a causa, inviabilizando a formação do Conselho de Sentença e a realização do julgamento. O Ministério Público requereu o desaforamento para comarca apta a assegurar a imparcialidade do júri, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo deferimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a declaração de suspeição pela maioria absoluta dos jurados presentes, com consequente impossibilidade de formação do Conselho de Sentença, caracteriza dúvida fundada sobre a imparcialidade do júri, nos termos do art. 427 do CPP; (ii) estabelecer a comarca para a qual deve ser deslocado o julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desaforamento constitui medida excepcional, por deslocar a competência territorial do Tribunal do Júri e restringir a regra do juiz natural, razão pela qual exige demonstração objetiva e concreta de uma das hipóteses previstas nos arts. 427 e 428 do Código de Processo Penal. 4. A declaração de suspeição por 8 dos 15 jurados presentes na sessão plenária evidencia, de forma concreta, a dúvida sobre a imparcialidade do júri da Comarca de Curralinho/PA e impede a formação do Conselho de Sentença, inviabilizando a realização do julgamento. 5. A circunstância registrada em ata pelo próprio juízo processante não constitui mera suposição da parte requerente, mas fato certificado em ato judicial, conferindo suporte probatório concreto ao pedido de desaforamento. 6. A dúvida fundada sobre a imparcialidade do júri compromete a garantia constitucional de julgamento por órgão imparcial, prevista no art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição Federal, e autoriza o deslocamento da sessão plenária para outra comarca, nos termos do art. 427 do CPP. 7. O art. 427, caput, do CPP determina que o julgamento seja deslocado para outra comarca da mesma região, onde não subsistam os motivos que ensejaram o desaforamento, preferindo-se as mais próximas. 8. Diante da ausência de comarca vizinha na Região do Marajó com estrutura judiciária adequada, o julgamento deve ser deslocado para a Comarca de Belém/PA, cabendo à distribuição indicar a Vara do Tribunal do Júri responsável pelo julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. A declaração de suspeição pela maioria absoluta dos jurados presentes, quando inviabiliza a formação do Conselho de Sentença, caracteriza dúvida fundada e concreta sobre a imparcialidade do júri e autoriza o desaforamento nos termos do art. 427 do CPP. 2. Na ausência de comarca vizinha da mesma região com estrutura judiciária adequada e sem os motivos que ensejaram o desaforamento, o julgamento pode ser deslocado para a Comarca de Belém/PA. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; CPP, arts. 427, caput e §§ 1º a 4º, 428 e 463; Código Penal, art. 121, § 2º, II e IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, Desaforamento de Julgamento nº 08061072620248140000, Rel. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior, j. 05.11.2024, Seção de Direito Penal.

Dispositivo

acordam os Desembargadores da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, em conformidade com a ata de julgamento, por unanimidade de votos, em CONHECER e JULGAR PROCEDENTE o recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 427 do CPP
• art. 428 do CPP
• art. 463 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete