EREsp 2.163.424/RJ

Citações

• art. 838 do CC
• art. 844 do CC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 83 do STJ
• Tema 885 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 2004271 · 24/05/2024
• STJ EAREsp 1923532 · 28/11/2023
• STJ EAREsp 1695355 · 17/02/2023
• STJ REsp 1689179 · 22/11/2019
• STJ REsp 1763058 · 05/08/2019
• STJ AREsp 1154253 · 07/12/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de EREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 2013351 · citado 407 vezes nesse tema
• STJ REsp 1101726 · citado 317 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 805488 · citado 82 vezes nesse tema
• STJ REsp 2013613 · citado 78 vezes nesse tema
• STJ CC 163375 · citado 86 vezes nesse tema