Embargos de Declaração Cível 0800109-90.2024.8.12.0046

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. PRECLUSÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 435, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELO REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Carece de razão o embargante quanto à omissão no acórdão combatido referente à ausência de comprovação de pactuação de mútuo verbal, pois a matéria foi integralmente apreciada no voto condutor. 2. Não há falar em cerceamento de defesa e, consequentemente, em nulidade da sentença, quando o julgador fundamentou a sua decisão nas provas documentais e orais produzidas nos autos, não tendo o juiz obrigação de manifestar-se sobre todas as alegações e documentos trazidos pelas partes. 3. A sentença de primeiro grau lastreou-se em prova documental consistente, especialmente comprovantes de transferências bancárias e notificação extrajudicial, as quais demonstram a existência do empréstimo e o inadimplemento do requerido, o qual, aliás, admitiu o recebimento dos valores, alegando, contudo, que eram originários de compra e venda realizada pela própria empresa autora que teria emitido nota fiscal em favor de terceiro, sem, no entanto, apresentar provas que possam corroborar a sua alegação. 4. Embargos rejeitados.

Dispositivo

Embargos rejeitados

Citações

• art. 107 do CC
• art. 5º da CF
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete