ARE 1.201.243/RO

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% os honorários advocatícios fixados nas instâncias judiciais anteriores, observados os limites legais.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula 356 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1042793 · 09/04/2018
• STF AI 673872 · 22/09/2015
• STF ARE 772836 · 19/06/2015
• STF ARE 743771 · 31/05/2013

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema